Justiça proíbe policiais fecharem vias em todo o território de MG

Multa diária no valor de R$ 100 mil. É o que deverá pagar o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindipol), caso desobedeça a ordem da Justiça, que o proibiu de realizar uma assembleia geral, programada para esta quarta-feira na Cidade Administrativa, sede do governo do Estado. A decisão da Justiça, dada à uma ação civil pública impetrada pelo Estado, proíbe ainda que os policiais realizem qualquer ato que provoque caos na cidade, como ocorrido recentemente.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o desembargador Eduardo Andrade, da 1ª Câmara Cível, entendeu que “a população e os outros funcionários públicos não podem ficar reféns de manifestações como esta”. A ação civil pública foi impetrada após manifestação organizada pelo Sindipol, em parceria com outras entidades sindicais, no dia 15 de junho, quando mais de mil servidores públicos interditaram completamente a rodovia MG-010, em frente à Cidade Administrativa.

Na ação, o governo anexou cópias de reportagens publicadas por jornais e revistas sobre a manifestação do dia 15 para fundamentar o pedido. Segundo o TJMG, o desembargador considerou em sua decisão a gravidade dos reflexos da manifestação descritos nas notícias apresentadas. O magistrado considerou que a ação lesou os direitos fundamentais dos cidadãos e a essencialidade do serviço público.

Ainda segundo o TJMG, o Sindipol estará sujeito à multa caso realize qualquer interdição de acessos às dependências da Cidade Administrativa e de todas as demais repartições e vias públicas situadas no território estadual.

Por meio de nota divulgada em sua página na internet, o Sindipol classificou como “lamentável” a ação em que “o Poder Judiciário e o Poder executivo, se unam para reprimir e subjugar, sem ouvir a parte contrária, manifestações legítimas em prol do melhoramento do serviço público”.

No comunicado, a entidade afirmou que “os policiais civis não participaram de qualquer ato de fechamento da linha verde no dia 15 de junho, tampouco convocou qualquer tipo de manifestação ou Assembleia Geral da categoria para o dia 22 de junho”. Salientou ainda que tem apenas orientado os servidores a atenderem 50% da demanda reprimida, ratificando que a greve da categoria está mantida.