Equiparação salarial da Policia Civil e Militar não equipara na função profissional

Primeiramente acredito que seja necessário deixar claro ao governo e a toda a sociedade a diferença e a complexidade do trabalho da PCMG, especialmente dos investigadores e escrivães, em relação ao trabalho da PM, ainda mais em relação aos praças aos quais somos “equiparados” (equiparação com o primeiro nível da PMMG, soldado).

*Breve explanação ao final deste texto.

 Explicados estes motivos fica evidente que não deve haver equiparação salarial, assim como é feito em todos os outros estados e, sobretudo, no Distrito Federal.

Além disso, é necessário que seja produzido um documento formal citando as atribuições constitucionais de cada Polícia e que seja levado ao conhecimento público. Afinal, mesmo que tais atribuições sejam claras e já estejam presentes na Constituição Federal, a Polícia Militar insiste em ignorá-las, com a conivência do Ministério Publico e Magistratura.

Temos que acabar com esta “aberração constitucional”: A FUNÇÃO DA PM NÃO É INVESTIGAR, SOLICITAR MANDADOS DE BUSCA, PRISÃO OU INTERCEPTAÇÂO TELEFÔNICA, E SIM O TRABALHO PREVENTIVO/OSTENSIVO (PATRULHAMENTO, ABORDAGENS, ETC).

Se a Polícia Civil não tem pessoal e estrutura para realizar sua função constitucional, que haja maiores investimentos na instituição. Aceitar que a Policia Militar investigue com a desculpa de que a Polícia Civil não tem capacidade (estrutura e recursos humanos) para realizar os trabalhos a contento é simplesmente inadmissível. Tal desculpa apenas tira o foco do problema principal: a falta de investimento, apoio e valorização dos policiais e da instituição Polícia Civil.

Sugiro que seja proposto ao governo que crie um mecanismo para que aqueles Policiais Militares interessados em seguir a linha investigativa e que possuam curso superior, “migrem” para a Polícia Civil através de um concurso interno com vagas limitadas ou mesmo com uma “cota” para Policiais Militares em concursos para Investigadores de Polícia. Com isso, poderiam ser resolvidos dois problemas de uma vez: o fim da usurpação de função por parte dos militares e o aumento no efetivo da PC, ainda mais por se tratarem de já policiais. Mesmo que não com foco investigativo, mas para isso haveria reciclagem e aperfeiçoamento  para a linha investigativa, na Acadepol.

Creio, ainda, que não devemos, de forma alguma, aceitar um aumento parcelado, e sim um aumento imediato, pois não podemos ficar impedidos de realizar manifestações e/ou reivindicações por tanto tempo. Além disso, não devemos aceitar “migalhas”, é preferível manter a greve por meses se preciso, mas não devemos aceitar propostas que não beneficiem ou valorizem a base. Essa é nossa luta.

Que sejam emitidas as novas Carteiras Funcionais para o os Investigadores de Polícia e que fique claro o livre porte de armas e franco acesso a ambientes públicos, mesmo que fora de serviço, pois o policial tem o dever legal de agir em caso de flagrantes, o que significa estar sempre em estado de alerta para o cometimento de crimes. Tal medida é de extrema importância, visto que, na cidade de Uberaba, por exemplo, há informações que existe até Portaria baixada pelo Delegado Regional PROIBINDO ( Pasmen) o livre acesso de Policiais Civis em eventos públicos e orientando aos organizadores que não só impeçam a entrada dos Policiais Civis nos eventos como também anotem os nomes dos Policiais que se identificarem na portaria para acesso e comuniquem à Corregedoria.

*Breve explanação sobre as diferenças no trabalho entre PMxPC:

Polícia Militar:

Objetivo: Trabalho ostensivo/preventivo: (Patrulhamento, blitz de trânsito, abordagens a indivíduos suspeitos, etc)

Viaturas: Gol 1.6 Caracterizado, apoiado por outras viaturas Blazers, acrescentado Tático Móvel, GEPAR, GER, ROTAM e, em determinadas situações, apoio aéreo.

Equipe: dezenas ou até centenas de policiais, no mínimo três por viatura.

Trajes e armamentos: Todos fardados com roupas especiais para o trabalho: coldres táticos, coletes balísticos, às vezes até mesmo com duas armas, sendo normalmente uma longa (fuzil) e uma curta (.40), alem de rádios comunicadores, bombas de efeito moral, algemas, spray de pimenta, entre outros.

Policia Civil:

Viatura:Uno 1.0 ou Siena 1.0 descaracterizado.

No interior, em função das poucas viaturas descaracterizadas, a grande maioria dos alvos a serem investigados já as conhecem, dificultando o trabalho de investigação, especialmente no que diz respeito a tráfico de drogas.

Equipe: Normalmente dois policiais, isto mesmo, apenas uma dupla para cuidar de todo aglomerado/setor.

Trajes e armamentos: Roupa comum de uso pessoal, pistola .40, alguns portando algemas (adquiridas com dinheiro próprio) sem coletes,  sem radio e sem reciclagem periódica (treinamento tático, tiro real, etc). Raramente alguns treinamentos de MEAF, realizados apenas na Acadepol em BH. A maioria dos policiais, especialmente no interior, ficam anos sem efetuar um disparo de arma de fogo (treinamento).

Objetivos: entrevistar suspeitos, testemunhas, apurar endereços para cumprimento de mandado de busca e apreensão, cumprir mandados de busca e apreensão, mandados de prisão, proceder abordagens a indivíduos suspeitos, empreender diligências no fito de localizar veículos produtos de roubo e furto, localizar pessoas, realizar campanas, enfim uma infinidade de objetivos onde se permanece em locais de risco por longos períodos e fazendo o possível para não ser notado, sendo tudo anotado e registrado para relatórios posteriores.

Conclusão dos trabalhos da Polícia Militar-MG:

Em caso prisão de indivíduos em flagrante ou arrecadação de objetos, os militares preenchem um REDS contendo apenas campos pré-determinados onde se marca uma opção e ela te leva a outra, ou seja, é pré-formatado para que não haja qualquer erro,Por fim, faz-se um histórico resumido dos fatos, em caso de flagrante o condutor é ouvido em cartório (por um Policial Civil) e vão pra casa.

Conclusão dos trabalhos da Polícia Civil-MG:

Todas as ocasiões em que se realizam diligências deve-se fazer relatório complexo sem campos pré-definidos onde é detalhado como foram os trabalhos e apuração do delito, realizar amplo estudo da vida pregressa dos envolvidos, em caso de prisões e arrecadação de materiais deve se confeccionar REDS, acompanhar oitivas, ser ouvido em cartório, deslocar com os materiais apreendidos para que sejam realizadas as perícias de praxe, entregar ofícios de comunicação ao Ministério Público, Juiz, Defensor, avisar familiares dos conduzidos, realizar procedimentos no sistema informatizado, conduzir preso ao IML e ao Ceresp/Presídio, alem diversas outras diligencias que surgem para cada crime em particular. Há de se salientar que se estes procedimentos demorarem 24 horas, a dupla de policiais, vai realizar tudo sozinhos com a mesma viatura que realizou a prisão.

Audiência em Juízo - Policial Militar

Confirma dados do REDS e Oitiva realizada no APFD.

Audiência em Juízo - Policial Civil

Confirma dados do REDS, dos Relatórios, da oitiva realizada no APFD, é questionado sobre as demais diligências que foram empenhadas no Inquérito Policial, sobre participação de demais envolvidos no delito e vários outros detalhes do IP.